DOC. 103.1674.7418.2800

STJ. Prevaricação. Juiz. Magistrado. Dificuldades burocráticas. Crime não caracterizado. CP, art. 319.

«O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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