STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Exame dos requisitos. Inadmissibilidade na via do recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.»
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