STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alteração de cotas familiares. Hermenêutica. Lei 8.213/91, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Efeito imediato da Lei nova. Precedentes do STJ.
«O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes da 3ª Seção.»
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