STJ. Seguridade social. INSS. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência afastada a partir de recente posicionamento do STF. CF/88, art. 100, § 1º
«Pleno é o entendimento quanto à inadmissibilidade de fixação de juros de mora em precatório complementar, conforme recente julgado do Eg. STF. Por fim, não resta dúvida quanto ao pagamento dentro do prazo constitucional.»
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