STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Benefício previdenciário. Direitos individuais disponíveis. Ausência de relação de consumo entre o INSS e o segurado. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d». CF/88, art. 127. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 21.
«A quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, «in casu», o disposto no CDC, art. 81, parágrafo único, III. Ressalva do entendimento do Relator.»
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