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DOC. 103.1674.7427.4800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Renda mensal inicial. Termo «ad quem». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 31. Decreto 611/92, art. 31.

«O termo final a ser considerado no cálculo da correção dos salários-de-contribuição, visando à apuração da renda mensal inicial, deve ser o mês anterior ao do início do benefício, a teor do Decreto 611/1992, art. 31

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