STJ. «Habeas corpus». Guarda de menor. Via imprópria. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Na linha da orientação firmada no STF e de precedente da Terceira Turma, do STJ, o «habeas corpus» não constitui via adequada para discutir o mérito da guarda de menor, que não diz respeito, propriamente, ao direito de ir e vir, mas a requisitos legais e circunstâncias de fato a serem apurados no Juízo Cível para efeito de alcançar, sobretudo, o bem estar do menor, com ampla produção de provas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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