DOC. 103.1674.7439.1900

STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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