DOC. 103.1674.7450.0000

STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º. CPC/1973, art. 520.

«... Não há, «prima facie», contrariedade ao CPC/1973, art. 520. É inequívoca a norma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º, no sentido de que a apelação possui efeito apenas devolutivo (cfr. REsp 201.105-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Além disso, foi concedida a liminar com a busca e apreensão imediata do veículo, confirmada pela sentença. O pretendido efeito suspensivo é visivelmente inócuo a esta altura. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).