STJ. FGTS. Levantamento. Trabalhador desvinculado do fundo por mais de 3 anos. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, VIII. Interpretação.
«A autorização para movimentação da conta do FGTS, prevista no inciso VIII do Lei 8.036/1990, art. 20 tem por pressuposto estar o trabalhador desvinculado do regime do FGTS por mais de três anos.»
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