STF. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa. Cartões de crédito. Proteção adicional. Disposição contratual. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III.
«O Ministério Público é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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