DOC. 103.1674.7463.3800

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.

«O Ministério Público é parte legítima no ajuizamento de Ação Civil Pública que visa garantir a um menor o recebimento de tratamento médico pelo Estado, eis que se trata de direito indisponível, cuja defesa está albergada pelas atribuições do Parquet, ante a conjugação do disposto nos ECA, art. 7º e CF/88, art. 127. Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp 662.033/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005.»

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