STJ. Estelionato. Crime impossível não configurado. Meio idôneo para induzir ou manter a vítima em erro. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Aplicação do CP, art. 14, II. CP, art. 171.
«Não há falar em crime impossível pela inidoneidade do meio empregado, porquanto, não fosse o fato de vir ao conhecimento da vítima a cédula de identidade original, os documentos apresentados teriam eficácia para induzir e/ou manter a vítima em erro.»
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