STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.
«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.»
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