DOC. 103.1674.7489.3000

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

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