DOC. 103.1674.7496.7900

STJ. Competência. Conflito. Decisão. Cumprimento. Dever do Juiz. Ingresso com recurso de agravo regimental. Impossibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único.

«O Magistrado não pode ingressar com agravo regimental para atacar decisão da Corte que resolve conflito de competência, sendo seu dever cumpri-la. É dever do Juiz cumprir decisão que resolve conflito de competência.»

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