STJ. Ação civil pública. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Responsabilidade financeira do distrito federal. Litisconsórcio. Necessidade. Anulação. Devolução à origem. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O benefício pretendido pela demanda principal está diretamente relacionado ao repasse de verbas, conforme legislação de regência, questão de encargo do Poder Público, no que o Distrito Federal deve integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, em razão de sua responsabilidade financeira especificada pelo próprio «decisum». Afronta ao CPC/1973, art. 47, com a anulação do processo a partir do momento em que a citação do litisconsorte passivo deveria ter sido feita, e o retorno dos autos à origem para que seja sanado o vício.»
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