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DOC. 103.1674.7509.6300

STJ. «Habeas corpus». Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum», de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo» é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus».»

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