TJRJ. Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.
«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só deve ser considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real. Interpretação do CTN, art. 34, não abrangendo o cessionário que detém a posse por direito pessoal. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. TCL devida em razão da disponibilidade do serviço.»
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