TJSP. Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).
Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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