DOC. 103.2110.5013.4600

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Veículo do autor furtado, durante a madrugada, em frente de sua residência. Imputações genéricas contra o Estado, de falhas na segurança pública e corrupção da polícia. Descabimento. Falta de relação específica entre o dano sofrido e eventual omissão ou culpa do Estado. Carência da ação.

O Estado, por melhor que seja o seu organismo policial, não conseguirá eliminar a criminalidade. As argumentações genéricas tecidas pelo autor, na inicial, embora mereçam análise política e legislativa, não servem para fundamentar a pretensão indenizatória contra o Estado, por furto ou roubo de veículo em via pública.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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