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DOC. 103.2110.5028.6000

2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Distrato com prazo para desocupação voluntária. Descumprimento, pelo locatário. Despejo ajuizado depois de trinta dias do aludido prazo. Irrelevância. Pagamento de aluguéis, no prazo para desocupação, que não implica novo contrato. Prosseguimento da demanda. Incidência da Lei 8.245/1991, art. 9º, I, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, I; e não do Lei 8.245/1991, art. 46. (Com doutrina).

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