TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REFORMA. INVIABILIDADE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, ISTO É, EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA A AGASALHAR PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE O EFEITO INFRINGENTE – SE EXISTENTE – DEVE DECORRER DO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.3. INEXISTINDO SEQUER ALUSÃO A QUALQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM O MANEJOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – E NADA HAVENDO A INTEGRAR OU ACLARAR –, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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