TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E 147, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGA, AINDA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO, REVOGANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. PARCIALMENTE PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM DENEGADA, COM RELAÇÃO AO PLEITO REMANESCENTE.
Inicialmente, verifica-se que, em 08/02/2024, o MM. Juízo do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Duque de Caxias revogou a prisão preventiva do paciente, determinando o recolhimento do respectivo mandado de prisão.
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