TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021) . DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR AQUELES QUE DEMONSTREM CAPACIDADE PARA TANTO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, PARA SE AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA NO PERMISSIVO DO CPC, art. 98, § 6º, CONCEDE-SE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM QUATRO COTAS MENSAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO TEM POR ESCOPO VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO, OBJETIVA E FACTÍVEL, DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO, E NÃO DISCUTIR CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. LOGO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA A QUO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL E DESPICIENDA A PROPOSITURA DE UMA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA PRETENDIDA EXIBIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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