TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução por Título Extrajudicial manejados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Contrato de prestação de serviços junto à Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos. Notas Fiscais. Pagamento em atraso. Improcedência dos Embargos. Insurgência da empresa embargada, tão somente, para que seja determinado como marco inicial do cômputo dos consectários legais, a incidir sobre a condenação imposta ao embargante, a data de efetivo pagamento de cada nota fiscal devida em favor da apelante. Contrato Administrativo. Juros de mora contados a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida líquida, certa e exigível. No tocante à correção monetária, o termo inicial também deverá ser o vencimento de cada obrigação não adimplida pelo ente estatal. Sentença que se reforma para determinar que a incidência dos juros de mora e da atualização monetária se dê a partir da data do vencimento de cada obrigação impaga, mantida, no mais, a sentença ora combatida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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