TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. I.
Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito