TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE -REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O
magistrado, após analisar o acervo probatório, amparado no livre convencimento motivado e no instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383, pode dar capitulação diversa ao crime imputado ao acusado na denúncia. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Inviável o acolhimento da tese de revogação tácita das medidas protetivas, uma vez que o interesse da ofendida é irrelevante para o processamento do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ademais, o bem jurídico tutelado refere-se à administração da justiça, tendo como sujeito passivo a Ad ministração Pública, ainda que as medidas visem a proteção da integridade física e psicológica da vítima. - Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. - Uma vez constatado que a culpabilidade e a personalidade não ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, o decote das referidas circunstâncias judiciais é medida que se impõe, com consequente redução da pena-base fixada. - Necessário o abrandamento do regime prisional estabelecido na sentença, quando verificado que sua fixação se deu de forma desproporcional. - Inviável a indenização por danos morais em favor da vítima, quando ausente tal pedido na peça acusatória. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito