DOC. 109.2042.5837.7530

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda - Ausência de prova pré-constituída da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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