TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pela autora ELIZABETH LELIS DE FARIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna da Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão reparatória decorrente de danos materiais e morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais.
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