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DOC. 111.0935.0000.0100

STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos à execução de título judicial. Desistência de alguns dos autores da ação de conhecimento em executar seus respectivos créditos. Opção pela execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito dos advogados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2. «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec. Ext. 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia» (REsp 874.309/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10).

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