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DOC. 111.5342.5982.0165

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ABSTENÇÃO DE EFETIVAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - RISCO DE DANO QUE SE CONFIGURA ANTE O ABALO QUE OS DESCONTOS IMPLICARÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO - CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO AFASTADA A VEROSSIMILHANÇA PELA INSTITUIÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 59, DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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