DOC. 112.2582.3705.1229

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência da ação. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cobrança de mensalidades. Celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes que é incontroversa. Formalização do pedido de transferência não comprovado pela estudante. Distrato que exige a mesma forma do contrato. Aplicação do CCB, art. 472. Cobrança excessiva não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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