TJRJ. Apelação Cível. CDC. Ação de Responsabilidade Civil por Vício do Produto c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Refrigerador. Avarias no produto constatadas após a aquisição. Sentença de procedência. Manutenção Relação jurídica submetida ao CDC. Responsabilidade do fabricante se reveste de natureza objetiva, consoante o CDC, art. 12. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante pelo vício do produto, nos termos do CDC, art. 18. Pedido de substituição de refrigerador que apresentou avarias na estrutura e laterais logo após a aquisição. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Ônus da prova das demandadas para demonstrar os fatos modificativos e extintivos do direito da consumidora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descumprimento. Reclamação formalizada dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, para produtos duráveis. Danos morais configurados pela frustração da legítima expectativa da consumidora e necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a solução do problema. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em adequação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0003457-84.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0086466-30.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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