TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MACROGLOBULINEMIA. NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO (PET-CT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS/PRODUTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELA MÉDICA QUE ASSISTE O AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESP. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 339 DO TJRJ. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. PEDIDO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEVER DE REEMBOLSO SE LIMITA, ÀS HIPÓSTESES DE EMERGÊNCIA, A INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUTOR NÃO COMPROVOU RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ A FORNECER OS SERVIÇOS REQUISITADOS OU A INDICAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. NO TOCANTE, AOS GASTOS COM EXAMES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADà SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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