DOC. 112.6832.3570.0156

TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços Educacionais. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Citação Válida. Revelia. Ação de cobrança referente a mensalidades de curso de pós-graduação, com sentença que julgou procedente o pedido. Alegação de prescrição afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Regularidade da citação, realizada conforme o CPC/2015, art. 248, § 4º. Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).