TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da empresa executada - Alegação de acordo de parcelamento pelos compromissários compradores - Desacolhimento - O parcelamento superveniente à penhora não a desconstitui, devendo esta subsistir até a quitação do débito - Manutenção da garantia que se impõe, sob pena de retroceder-se o trâmite executório, com o risco de inviabilização de eventual futura e necessária constrição - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado -Decisão mantida - Recurso desprovido
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