DOC. 113.6380.0000.0500

TJRJ. Falência. Direito empresarial. Requerimento de falência. Apelação provida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, 10 e 11. Lei 11.101/2005, art. 192.

«1. Pedido de falência requerido pela apelante em face da apelada, tendo por causa a impontualidade no pagamento de duplicatas, devidamente protestadas. 2. Sentença que julga improcedente o pedido. 3. Apelação da autora. 4. Recurso que merece prosperar. 5. Confessando a apelada o débito e não comprovando o pagamento, deve ter sua falência decretada, sendo certo, ademais, que revigorados os efeitos dos protestos. 6. Apelação a que se dá provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).