DOC. 113.8878.9242.3351

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título extrajudicial, lastreada em nota fiscal, decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de fundamentação da sentença motivadamente rejeitadas. Demanda instruída com nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, devidamente datado e assinado pelo chefe do setor de compras, tendo sido, ainda, trazido aos autos o lançamento pelo próprio município em seu portal da transferência de restos a pagar no valor constante da execução em apenso. Título, portanto, dotado de força executiva que representa obrigação certa, líquida e exigível apta a embasar execução. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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