TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GARANTIA EMBUTIDA NO CORPO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUE HAJA PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU ESCOLHER MESMO A SEGURADORA. COBRANÇA IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OU EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NO TERMOS DO CPC, art. 86. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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