DOC. 115.2873.0644.0549

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF. O Município alega a existência de lei local que autoriza a cobrança de débitos fiscais superiores a determinado valor e defende a necessidade de observância da competência constitucional dos entes federados. Sustenta que o julgamento prematuro da ação acarretaria prejuízo, considerando que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano e que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa.

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