TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Declaratória de Inexistência de Débito c.c Obrigação de Fazer - Aviso Prévio de 60 dias - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Contrato Coletivo Empresarial - Ilegalidade e Abusividade da Cobrança já reconhecida em processo anterior - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Inclusão por parte da Ré do nome da Requerente, de forma indevida, em órgãos de restrição ao crédito - Pessoa Jurídica que pode experimentar a ocorrência de danos morais quando ocorrer abalo de sua idoneidade perante à sociedade e ao mercado - Precedentes desta Corte - Indenização bem fixada no valor de R$ 10.000,00 - Fixação dos Honorários Advocatícios pelo Juízo Singular, com base na Tabela da OAB, em R$ 5.716,05 que foi desproporcional e irrazoável em uma demanda que durou pouco tempo, além de ser de baixa complexidade, havendo condenação líquida em danos morais - Manutenção de tal quantum que ocasionaria o enriquecimento sem causa dos patronos da Requerente, o que seria inadmissível - Fixação/Arbitramento dos honorários no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação que se faz de rigor, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença Reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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