DOC. 117.6605.8709.3132

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa em desfavor de devedores, com posterior arrematação judicial de imóvel objeto de garantia hipotecária registrada sob matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, após reconhecer o adimplemento das hipotecas vinculadas ao bem, com expedição do competente auto de arrematação. A insurgência recursal foi interposta pelos executados, sob o argumento de persistência de débito perante o credor hipotecário Banco do Brasil S/A.

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