TJSP. APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ -
Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS
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