DOC. 118.3617.7757.5077

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município que concordou e realizou o depósito do valor apurado pelo perito. Sentença que, diante da concordância das partes, acolheu o valor da indenização fixada pelo perito, para incorporar o bem expropriado ao patrimônio do ente público. Insurgência recursal do ente público contra o valor arbitrado pelo perito. Falta de interesse recursal configurado. Recurso do Município não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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