DOC. 118.6639.0283.0154

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Desativação de conta na plataforma «Instagram". Violação aos termos de uso da conta não revelada. Cabimento da imposição da obrigação de proceder ao restabelecimento. Demandada que informa ter deletado a conta, não sendo agora possível restabelecê-la. Informação que não podia ser desconsiderada por ser a ré a mantenedora da plataforma, que domina os aspectos técnicos acerca do gerenciamento das contas de usuários. Impossibilidade de cumprir a obrigação que impõe conversão em perdas e danos. CPC, art. 499. Autor que não alega auferir renda com a referida conta. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Demandada que respondia por verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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