TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 112434618, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE MARÇO A MAIO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DE R$786,45, E; (III) DETERMINAR À RÉ QUE EFETUASSE A COBRANÇA CONSIDERANDO O CONSUMO REAL, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de residências e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, considerando a unidade consumidora como única economia.
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