STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Esgotamento das vias ordinárias. CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1979, art. 2º.
«2. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. 3. A alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita.»
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