TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, e improcedência do pedido de compensação por dano moral. Insurgência do autor. Dano moral. Caracterização em razão da violação dos direitos da personalidade do autor, tendo em vista a privação de valores essenciais ao seu sustento. Fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade ao caso do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85. Valores recomendados na Tabela Seccional da OAB não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, tendo em vista a alteração da sentença. Recurso parcialmente provido
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