DOC. 121.1135.4000.9500

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, arts. 6º, IV, 51, § 1º e 81, parágrafo único, III.

«4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do CDC, art. 81, parágrafo único, III.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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